ICMS/PR: Atualizada a tabela de cBenef com inserção de data fim e inclusão de novo código - Planos Organização Contábil

Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Paraná, conforme publicação no Portal SPED/PR. A atualização contempla a inclusão do código cBenef PR810205, destinado às saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações destinadas à execução do Programa compra Direta de Alimentos (CDA) pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB), vinculado ao benefício de isenção previsto no item 74-A do Anexo V do RICMS/PR.

Código	Descrição	Data Início	Data Fim	Legislação
PR810205	Saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações	06/07/2026		Isenção prevista no item 74-A do Anexo V do RICMS/PR

Além disso, foi definida a data final de vigência para os seguintes códigos de benefício fiscal:

Código	Descrição	Data Início	Data Fim	Legislação
PR820059	Saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural	01/07/2022	01/05/2026	Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR
PR810029	Aquisição de bens, mercadorias ou serviços de transporte, pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar)	01/08/2018	01/05/2026	Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/PR
PR810199	Diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR)	25/07/2024	01/05/2026	Isenção prevista no item 19-A do Anexo V do RICMS/2017

 

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