Publicado o Decreto Nº 70842 DE 01/09/2026 que prorroga até 31/12/2026 a vigência do benefício de isenção do ICMS nas operações destinadas a Área de Livre Comércio, regulamentado no art. 185 do Anexo I do RICMS/SP.
Até a publicação do citado Decreto a vigência do benefício era 30/09/2026.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Planos Organização Contábil
Atendimento
